Lei nº

8787/2020

Data da Lei

04/06/2020

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LEI Nº 8.787 DE 06 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º Autoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Art. 2º Será assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.

Art. 3º Será concedida prioridade, hierarquicamente, aos que possuírem maiores dificuldades pessoais.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de abril de 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº1239/2019Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA
Data de publicação 04/07/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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