Lei Ordinária

966/1986

01/06/1986

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 45, §§ 2º e 5º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 966, de 06 de janeiro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 545 de 1984.

LEI Nº 966, DE 06 DE JANEIRO DE 1986.

CRIA A “SEMANA DE SAÚDE DA BOCA” A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Saúde da Boca”, de 25 a 31 de outubro.

Art. 2º - A “Semana da Saúde de Boca” será comemorada em todos os estabelecimentos de ensino de 1º grau do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Caberá às Secretarias de Educação e Saúde e Higiene, a realização e divulgação das festividades e campanhas comemorativas à “Semana de Saúde da Boca”.

Art. 4º - O Estado cederá, para as festividades de abertura e encerramento da “Semana de Saúde da Boca”, um próprio do Estado.

Art. 5º - Quando do encerramento da “Semana de Saúde da Boca” será apresentada a Criança Sorriso, escolhida entre aquelas que, de alguma forma, tenham participado das festividades e campanhas comemorativas da semana

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de janeiro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	545/84	Mensagem nº
Autoria	Roberto Cerdeira
Data de publicação	01/24/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Educação, Criança, Semana Estadual, Odontologia
OBS:
DO II

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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