Lei nº
849/1985
Data da Lei
05/30/1985

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Projeto de Lei nº582/85Mensagem nº03/85
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/03/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Aborto, Gestante, Revoga Lei, Saúde, Delegacia Da Mulher

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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