Lei nº

3524/2000

Data da Lei

12/28/2000

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LEI Nº 3524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os órgãos e instituições de ensino médio oficiais situadas no Estado do Rio de Janeiro, em articulação com as universidades públicas estaduais, instituirão sistemas de acompanhamento do desempenho de seus estudantes, atendidas as normas gerais da educação nacional.

Art. 2º - As vagas oferecidas para acesso a todos os cursos de graduação das universidades públicas estaduais serão preenchidas observados os seguintes critérios:

I - 50% (cinqüenta por cento), no mínimo por curso e turno, por estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) tenham cursado ...VETADO... o ensino ...VETADO... médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado.
a) tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado.
Veto rejeitado pela ALERJ. Publicado no D.O de 11/04/2001
b) tenham sido selecionados em conformidade com o estatuído no art. 1º desta Lei;
II - 50% (cinqüenta por cento) por estudantes selecionados em processo definido pelas universidades segundo a legislação vigente.

* Parágrafo único – Os candidatos oriundos das escolas públicas não pagarão taxa de inscrição.
* Veto rejeitado pela ALERJ. Publicado no D.O de 11/04/2001

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

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LEI Nº 3524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 3524, de 28 de dezembro de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1653, de 2000.

Art. 1º - ................................................

Art. 2º - ................................................

I - .........................................................

a) tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado.
b) ....................................................

II - ...................................................

Parágrafo único – Os candidatos oriundos das escolas públicas não pagarão taxa de inscrição.

Art. 3º - .................................................

Art. 4º - .................................................
Art. 5º - .................................................
Art. 6º - .................................................
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador



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Projeto de Lei nº1653/2000Mensagem nº19/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/29/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Universidade, Reserva De Vaga, Rede Pública Estadual, Rede Pública Municipal, Estudante, Desempenho
Sub Assunto:
Reserva De Vaga

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. Controle de Leis

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DECRETO Nº 30.766, DE 04 DE MARÇO DE 2002.

DISCIPLINA O SISTEMA DE COTA PARA NEGROS E PARDOS NO ACESSO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2858
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):
JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO
REQDO.(A/S):
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
24/04/2003PETICAO AVULSA ** PG N.º 53439/03 DA CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS, REQUERENDO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES E RAZÕES ACERCA DA NORMA LEGAL QUESTIONADA NO PRESENTE PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
22/04/2003PETICAO AVULSA **PG N.º 51936/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. INFORMANDO QUE NA SESSÃO DO ÚLTIMO DIA 14 DE ABRIL, O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJ DO RIO DE JANEIRO CONFIRMOU E MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA INITIO LITIS PELO ILUSTRE DES. MURTA RIBEIRO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 21/03, MEDIANTE A QUAL FOI SUSPENSA PROVISORIAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 3.524/02, A MESMA QUE AGORA É OBJETO DESTA ADI. A NOTÍCIA DO JULGAMENTO CONSTA DO DOCUMENTO ANEXO..., AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
14/04/2003VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO  
14/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 11 DE ABRIL DE 2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO(S) OFÍCIO(S) Nº 522/R.
14/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563525 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 01 DE ABRIL DE 2003.
11/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563530 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 1º.04.2003
11/04/2003JUNTADA PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
11/04/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 523/R - EM 10.04.03, PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 07.04.2003, NA PET PG Nº 48460. EM APENSO, CONSTITUINDO ANEXO. DEFIRO O PEDIDO: LEI 9.868/99, ART. 7º § 2º. O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM JUSTIÇA GRATUITA. O AMICUS CURIAE PODE APRESENTAR MEMORIAIS. A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO É ADMITIDA PELO STF. O MAIS FICA INDEFERIDO, PORQUE O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE.
09/04/2003APENSADO, PROCESSO NRO.: DIGO, PETIÇÃO PG Nº 48460
09/04/2003JUNTADA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO.
07/04/2003PETICAO AVULSA PG 48460 DO IPEAFRO E OUTROS REQUERENDO ADMISSÃO NOS AUTOS COMO "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR
04/04/2003PETICAO AVULSA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO. AO MINISTRO RELATOR - COM OS AUTOS
01/04/2003JUNTADA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
01/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 31.03.03, NA PG 42792: JUNTE-SE.
28/03/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
28/03/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 523/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
28/03/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 522/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
27/03/2003PETICAO AVULSA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
27/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 20.03.2003 -
24/03/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
24/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.03.2003 - 1 - NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 - COM AS INFORMAÇÕES, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 05 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003DISTRIBUIDO MIN. CARLOS VELLOSO



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