Lei nº
524/1982
Data da Lei
01/06/1982

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LEI Nº 524, DE 06 DE JANEIRO DE 1982.

RETIFICA NOME DE ENTIDADE PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica retificado para LAR IRMÃO FRANCISCO, o nome da Associação Profissional dos Professores dos Municípios de Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti, constante da Lei orçamentária nº 375/80, para o exercício de 1981.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº 465/81Mensagem nº
AutoriaAlves de Brito
Data de publicação 01/07/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Orçamento Estadual, Crédito, Subvenção, Lei Orçamentária

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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