Lei nº

3623/2001

Data da Lei

08/27/2001

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LEI Nº 3623, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.

REGULAMENTA O ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores, regulamentando o artigo 293, incisos IX, X alíneas a, b, c, d, e, g, h e XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Esta Lei abrange normas sobre o meio ambiente e saúde, cuja competência é concorrente à União, Estados e Municípios, segundo a Constituição Federal - não abrange normas trabalhistas regidas pela União Federal.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I – Ocupacional – referente ou relacionado ao local, ambiente ou rotinas de trabalho;
II – Risco – probabilidade de que ocorram danos ou agravos à saúde, decorrentes de atividade profissional em ambiente nocivo;
III – Exposição – qualquer situação em que o trabalhador está submetido a risco ocupacional;
IV – Padrão – norma estabelecendo limites, métodos e diretrizes destinados à redução do risco ocupacional e à proteção da saúde do trabalhador;
V – Poluição – qualquer alteração física, química ou biológica do meio ambiente capaz de provocar risco em decorrência da exposição ocupacional.

Art. 3º - O estabelecimento de critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores tem por objetivo;

I – Medir e avaliar a exposição às situações efetivas ou potencialmente causadoras de risco para a saúde do trabalhador, acompanhado por ações de controle e de fiscalização;
II – Estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades;
III – Estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas para métodos e tecnologias orientadas para o aperfeiçoamento da qualidade ambiental e de proteção à saúde dos trabalhadores, bem como o desenvolvimento de estudos médicos das enfermidades específicas e da exposição ocupacional;
IV – Implementar programas de prevenção orientados para a melhoria da qualidade ambiental e para a redução do risco ocupacional;
V – Implantar sistemas de monitoragem contínua e mecanismos que assegurem a confiabilidade e o acesso às informações relacionadas às condições de qualidade ambiental ocupacional.

§ 1º - Os padrões a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo não serão menos rigorosos do que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal ou recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

§ 2º - Os padrões estabelecidos com base nesta Lei aplicam-se a todas as atividades exercidas no meio ambiente de trabalho, independente de sua execução ser feita por empregados de empresas terceirizados ou subempreiteiras.

§ 3º - Serão realizados relatórios semestrais de monitoragem, às expensas dos responsáveis pelas atividades causadoras de poluição, nos termos do art. 261 da Constituição Estadual.

§ 4º - Os trabalhos expostos a risco ocupacional participarão, através de comissões, das ações de controle e de fiscalização do cumprimento dos padrões vigentes de proteção à saúde.

Art. 4º - Os órgãos sanitários e ambientais competentes estabelecerão padrões de qualidade ambiental ocupacional, com apoio de entidades científicas idôneas, para a realização dos estudos e levantamentos visando alcançar os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 5º - O prazo máximo para o início da vigência dos padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores será de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 6º - As entidades representativas ou o Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador poderão solicitar ao órgão competente, com base em justificativa adequada, a realização de estudos sobre a saúde ocupacional e a elaboração ou a revisão de padrões de qualidade ambiental ocupacional.

Art. 7º - O descumprimento desta Lei constituirá infração administrativa e será apurado pelos órgãos competentes através de processo administrativo.

Parágrafo único – Os infratores desta Lei serão responsabilizados com as seguintes penalidades administrativas:

I – Advertência;
II – Multas de 1000 a 40000 UFIR’s
III – Interdição em caso de reincidência.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº634-A/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 08/28/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta, Constituição Estadual

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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ADI 2609 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

15/12/2016 Baixa ao arquivo do STF, Guia nº  8397/2016 - (com 2 volumes)  
 
15/12/2016 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    
 
13/12/2016 Transitado(a) em julgado  em 10.12.2016 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.623/01, do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2609 - 7
Petição Inicial
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE
Partes
Requerente:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRICA - CNI
( CF 103 , 0IX )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Lei Estadual nº 3623 , de 27 de agosto de 2001 .

Regulamenta o artigo 293 da constituição
estadual e estabelece critérios para
determinação de padrões de qualidade do
ambiente de trabalho e de proteção à
saúde dos trabalhadores no estado do
rio
de janeiro
.

Art. 001 º - Ficam estabelecidos os critérios para determinação
de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde
dos trabalhadores , regulamentando o artigo 293 , incisos 0IX , 00X
alíneas a , b , c , d , e , g , h e 0XI , da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro .
Parágrafo único – Esta Lei abrange normas sobre o meio ambiente e
saúde , cuja competência é concorrente à União , Estados e Municípios,
segundo a Constituição Federal - não abrange normas trabalhistas
regidas pela União Federal .
/#
Art. 002 º - Para efeitos desta Lei , adotam-se as seguintes
definições :
00I – Ocupacional – referente ou relacionado ao local ,
ambiente ou rotinas de trabalho ;
0II – Risco – probabilidade de que ocorram danos ou agravos
à saúde , decorrentes de atividade profissional em ambiente nocivo ;
III – Exposição – qualquer situação em que o trabalhador
está submetido a risco ocupacional ;
0IV – Padrão – norma estabelecendo limites , métodos e
diretrizes destinados à redução do risco ocupacional e à proteção da
saúde do trabalhador ;
00V – Poluição – qualquer alteração física , química ou
biológica do meio ambiente capaz de provocar risco em decorrência da
exposição ocupacional .
/#
Art. 003 º - O estabelecimento de critérios para determinação de
padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos
trabalhadores tem por objetivo ;
00I – Medir e avaliar a exposição às situações efetivas ou
potencialmente causadoras de risco para a saúde do trabalhador ,
acompanhado por ações de controle e de fiscalização ;
0II – Estimular e promover atividades destinadas a reduzir a
ocorrência de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades
das diversas atividades ;
III – Estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas para
métodos e tecnologias orientadas para o aperfeiçoamento da qualidade
ambiental e de proteção à saúde dos trabalhadores , bem como o
desenvolvimento de estudos médicos das enfermidades específicas e da
exposição ocupacional ;
0IV – Implementar programas de prevenção orientados para a
melhoria da qualidade ambiental e para a redução do risco ocupacional;
00V – Implantar sistemas de monitoragem contínua e
mecanismos que assegurem a confiabilidade e o acesso às informações
relacionadas às condições de qualidade ambiental ocupacional .
§ 001 º - Os padrões a que se refere o inciso 0II do "caput"
deste artigo não serão menos rigorosos do que aqueles estabelecidos
pelo Governo Federal ou recomendados pela Organização Mundial de Saúde
(OMS) .
§ 002 º - Os padrões estabelecidos com base nesta Lei aplicam-se
a todas as atividades exercidas no meio ambiente de trabalho ,
independente de sua execução ser feita por empregados de empresas
terceirizados ou subempreiteiras .
§ 003 º - Serão realizados relatórios semestrais de monitoragem ,
às expensas dos responsáveis pelas atividades causadoras de poluição ,
nos termos do art. 261 da Constituição Estadual .
§ 004 º - Os trabalhos expostos a risco ocupacional participarão,
através de comissões , das ações de controle e de fiscalização do
cumprimento dos padrões vigentes de proteção à saúde .
/#
Art. 004 º - Os órgãos sanitários e ambientais competentes
estabelecerão padrões de qualidade ambiental ocupacional , com apoio
de entidades científicas idôneas , para a realização dos estudos e
levantamentos visando alcançar os objetivos previstos nesta Lei .
/#
Art. 005 º - O prazo máximo para o início da vigência dos padrões
de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos
trabalhadores será de 2 ( dois ) anos a partir da publicação desta
Lei .
/#
Art. 006 º - As entidades representativas ou o Conselho Estadual
de Saúde do Trabalhador poderão solicitar ao órgão competente , com
base em justificativa adequada , a realização de estudos sobre a saúde
ocupacional e a elaboração ou a revisão de padrões de qualidade
ambiental ocupacional .
/#
Art. 007 º - O descumprimento desta Lei constituirá infração
administrativa e será apurado pelos órgãos competentes através de
processo administrativo .
Parágrafo único – Os infratores desta Lei serão responsabilizados
com as seguintes penalidades administrativas :
00I – Advertência ;
0II – Multas de 1000 a 40000 UFIR's ;
III – Interdição em caso de reincidência .

Art. 008 º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias após a sua
publicação .
Art. 009 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .

Fundamentação Constitucional
- Art. 021 , XXIV
- Art. 022 , 00I
- Art. 024 , 0VI
- Art. 173 , § 001 º , 0II
- Art. 198 , 00I
- Art. 200 , 0II e VIII
Decisão

Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão da Liminar
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes

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