Lei Ordinária

Lei nº

1828/1991

Data da Lei

07/02/1991

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1828, DE 02 DE JULHO DE 1991.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV e o parágrafo único do art. 88 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - ............................................................................................
IV - Órgãos do Sistema de Defesa Civil e outros, a critério do Comandante-Geral do CBERJ, mediante autorização do Governador.
Parágrafo Único - O período de exercício de função de natureza ou de interesse de Bombeiro-Militar, de que trata este artigo, satisfeitas as condições legais, poderá ser considerado pelo Comandante-Geral, após autorização do Governador, como sendo de arregimentação, para ingresso nos Quadros de Acesso por merecimento e antiguidade”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1991.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	283/91	Mensagem nº	34/91
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/03/1991	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Estatuto, Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos

Lei 880/85 v