Lei Ordinária

Lei nº

2895/1998

Data da Lei

03/20/1998

Texto da Lei [ Suspenso ]

LEI Nº 2895, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES (FAUNA NÃO SILVESTRE) PARA PRESERVAR E DEFENDER O PATRIMÔINIO GENÉTICO DA ESPÉCIE GALLUS-GALLUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação de a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, cuja regulamentação fica restrita na forma da presente Lei.

Art. 2º - As atividades esportivas do galismo inerentes a preservação de aves das Raças Combatentes serão realizadas em recintos e/ou locais próprios nas sedes das Associações, Clubes ou Centros Esportivos denominados rinhadeiros.

Art. 3º - Todas as associações, clubes ou centros esportivos seguirão as normas gerais da presente Lei, e, supletivamente, cabendo a Federação Esportiva e de Preservação do Galo Combatente do Estado do Rio de Janeiro, na forma estatutária, elaborar regulamentos anuais desta atividades esportiva, de forma a viabilizar a preservação desta espécie nos campeonatos realizados anualmente nas sedes das associações.

Art. 4º - A devida autorização para a realização dos eventos (exposições e competições) programadas anualmente pelas Associadas, será obtido por requerimento à autoridade competente local a guarnição o ou Agrupamento de Incêndio (Corpo de Bombeiro) sob a forma de um alvará (certificado de registro) após ter sido efetuado o pagamento da (s) taxa (s) ao erário..

Art. 5º - Os locais onde se realizarão os eventos deverão ser vistoriados anualmente pela autoridade competente antes de fornecer o alvará como medida preventiva de proteção e segurança dos sócios freqüentadores.

Art. 6º - Um médico veterinário e ou assistente capacitado atestará antes das competições, estado de saúde das aves que participarão do evento.

Art. 7º - Em se tratando se competições internacionais com aves vinda do exterior, haverá um pedido mínimo de 72 (setenta e duas ) para observação média, mesmo que as aves venham acompanhado de atestado de saúde.

Art. 8º - Fica determinantemente vedado a prática desta atividades em locais próximos a igreja, escola ou hospital, se observando distância mínima de 80 (oitenta) metros afim de resguardar o silêncio, a ordem e sossego público.

Art. 9º - Nos locais onde se realizam as competições é vedada a permanência de menores de 18 (dezoito) anos, há não ser quando acompanhados de Pais ou responsáveis diretos.

Art. 10 - A Federação Esportiva e de Preservação do Galo Combatente do Estado do Rio de Janeiro normalizará em 30 dias, contados da vigência desta Lei, o ingresso e a autorização para funcionamento de Associações, Clubes ou Centros Esportivos.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1.285/97	Mensagem nº
Autoria	Sivuca
Data de publicação	03/23/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Educação, Taxa, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Igreja, Templo Religioso, Clube
Sub Assunto:
Meio Ambiente

Situação

Suspenso

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1856 - 6

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO CARLOS VELLOSO

Partes

Requerente:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
( CF 103 , 0VI )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Lei Estadual nº 2895 , de 20 de março de 1998 , editada pela
Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro .
Autoriza a criação e a realização de
exposições e competições entre aves das
raças combatentes ( fauna não silvestre )
para preservar e defender o patrimônio
genático da espécie Gallus-Gallus .
O Governador do Estado do Rio de Janeiro , faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 001 º - Fica autorizada a criação e a realização de
exposições e competições entre aves das Raças Combatentes em todo o
território do Estado do Rio de Janeiro , cuja regulamentação fica
restrita na forma de presente Lei .
Art. 002 º - As atividades esportivas do galismo inerentes a
preservação de aves das Raças Combatentes serão realizadas em recintos
e/ou locais próprios nas Sedes das Associações , Clubes ou Centros
Esportivos denominados rinhadeiros .
Art. 003 º - Todas as Associações , Clubes ou Centros Esportivos
seguirão as normas gerais da presente Lei , e , supletivamente ,
cabendo a FEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , na forma estatutária , elaborar
regulamentos anuais desta atividade esportiva , de forma a visibilizar
a preservação desta espécie nos campeonatos realizados anualmente nas
sedes das Associações .
Art. 004 º - A devida autorização para a realização dos eventos
( exposições e competições ) programados anualmente pelas Associações,
será obtido por requerimento à autoridade competente local da
Guarnição ou do Agrupamento de Incêndio ( Corpo de Bombeiros ) sob a
forma de um Alvará ( Certificado de Registro ) após ter sido efetuado
o pagamento da(s) taxa(s) ao erário .
Art. 005 º - Os locais onde ser realizarão os eventos deverão ser
vistoriados anualmente pela autoridade competente antes de fornecer o
Alvará , como medida preventiva de proteção e segurança dos sócios
freqüentadores .
Art. 006 º - Um médico veterinário e ou um assistente capacitado
atestará antes das competições , o estado de saúde das aves que
participarão do evento .
Art. 007 º - Em se tratando de competições internacionais com
aves vindas do exterior , haverá um período mínimo de 72 horas para
uma observação médica , mesmo que as aves venham acompanhadas de
atestado de saúde .
Art. 008 º - Fica terminantemente vedada a prática desta
atividade em locais próximo a Igreja , Escola ou Hospital , se
observando a distância mínima de 80 metros afim de resguardar o
silêncio , a ordem e o sossego público .
Art. 009 º - Nos locais onde se realizam as competições é vedada
a permanência de menores de 18 anos , a não ser quando acompanhadas
dos pais ou responsáveis diretos .
Art. 010 - A Federação Esportiva e de Preservação do Galo
Combatente do Estado do Rio de Janeiro normalizará em 30 dias ,
contados de vigência desta Lei , o ingresso e a autorização para
funionamento de Associações , Clubes ou Centros Esportivos .
Art. 011 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário .

Fundamentação Constitucional

- Art. 255 , caput c/c § 001 º , VII

Decisão

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão da Liminar

O Tribunal , por votação unânime , deferiu o pedido de medida cautelar , para suspender , até final julgamento da ação direta , a
execução e a aplicabilidade da Lei nº 2895 , de 20/03/98 , do Estado do Rio de Janeiro . Votou o Presidente . Ausente ,
justificadamente , neste julgamento o Ministro Nelson Jobim . - Plenário , 03.09.1998 .

Data de Julgamento da Liminar

Plenário , 03.09.1998 .

Data de Publicação da Liminar

Pendente

Resultado do Mérito

Aguardando Julgamento

Decisão do Mérito

Data de Julgamento do Mérito

Data de Publicação do Mérito

Incidentes

fim do documento

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