Lei Ordinária

Lei nº

903/1985

Data da Lei

10/29/1985

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 903, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PROPRIETÁRIO E/OU SÓCIO DE EMPRESA PARTICULAR DAS ÁREAS DE SAÚDE E/OU DE EDUCAÇÃO INSTALADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedado o exercício em cargo de confiança na administração pública do Estado do Rio de Janeiro a quem for proprietário e/ou sócio de Empresa Particular que pratique atos de comércio afetos às áreas de saúde e/ou Educação, no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O preceito deste artigo aplica-se, também, ao cônjuge do proprietário e/ou sócio da empresa.

Art. 2º - O funcionário, ao assinar o termo de posse, assinará, também, termo de que não é proprietário e/ou sócio de empresa particular mencionada no artigo anterior.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de outubro 1985.

LEONEL BRIZOLA - Governador

LEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS

YARA LOPES VARGAS

EDUARDO DE AZEVEDO COSTA

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	424/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	11/07/1985	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Cargo De Confiança

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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