Lei nº

3277/1999

Data da Lei

10/28/1999

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* Art. 1º - O estágio de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior observará o disposto na Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e no Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e somente será prestado em instituição, entidade ou empresa que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.
* Nova redação dada pela Lei nº 3547/2001 * Nova redação dada pela Lei nº 3547/2001
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1999
Lei nº 3547/2001

Art. 3º - O descumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, ensejará à entidade infratora a aplicação de multa de 1.000 UFIR por estagiário contratado.

Parágrafo único - A reincidência implicará em perda do direito de concessão de oportunidade de estágio.



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Projeto de Lei nº129/99Mensagem nº
AutoriaCHICO ALENCAR
Data de publicação 10/29/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Ensino Profissionalizante, Ensino Público Estadual, Ensino Técnico, Escola Pública Estadual, Rede De Ensino Estadual, Rede De Ensino Particular, Secretaria De Estado De Educação, Estágio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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