Lei nº

5034/2007

Data da Lei

05/31/2007

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LEI Nº 5034, DE 29 DE MAIO DE 2007.



ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 29 DA LEI Nº 285/79, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.189/99, DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - O art. 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Rio de Janeiro, 31 de maio 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº215/2007Mensagem nº10/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/04/2007Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada em 01/06/2007 e republicada em 04/06/2007.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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