Lei nº

3082/1998

Data da Lei

10/20/1998

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LEI Nº 3082, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2657/96 Controle de Leis, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VIII, do artigo 14 da Lei nº 2657 Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – na prestação de serviços de comunicação:
a) 37% - até 31-12-1998;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
g) 25% - a partir de 1º-04-2000.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº2487/98Mensagem nº20/98
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/21/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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