Lei Ordinária

2823/1997

11/07/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 4996

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425874

LEI Nº 2823, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ABAIXO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 08, de 15 de março de 1975, constituir-se-ão de:
I - recursos orçamentários;
II - contribuições e doações de qualquer origem:
III - recursos destinados ao Fundo de Financiamento para Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - FAE/RJ, ao Fundo de Habitação Popular - FUNDHAP, instituídos respectivamente, pelos Decretos-lei nºs 89, de 05 de maio de 1975 e 174, de 09 de julho de 1975;
IV - recursos destinados ao Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI e ao Programa de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM, nos termos do parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 8, de 15 de março de 1975, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 609 , de 25 de novembro de 1982;
V - recursos oriundos das participações acionárias a que se referem os artigos 7º e 8º desta Lei, bem como dos dividendos decorrentes;
VI - outras fontes.

Art. 2º - Sempre que as fontes de recursos mencionadas no artigo 1º se mostrarem insuficientes ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado em projetos de relevante interesse econômico e social no âmbito do FUNDES, fica o Poder Executivo autorizado a complementá-las através da disponibilidade total ou parcial de recursos adicionais provenientes do Fundo de Participação dos Estados, previsto no inciso I do artigo 159 e da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural previsto no § 1º do artigo 20, ambos da Constituição Federal.

§ 1º - Para fins do “caput” deste artigo, considerar-se-ão projetos de relevante interesse econômico e social aqueles que representem a atração de novos investimentos, com a conseqüente geração de empregos, a partir da instalação ou ampliação de unidades industriais no território fluminense.

§ 2º - Com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos prioritários financiados no âmbito do FUNDES, fica o Poder Executivo autorizado a vincular os recursos adicionais de que trata o “caput” deste artigo, podendo, inclusive, delegar poderes ao agente financeiro do FUNDES, para efetivar o remanejamento necessário desses recursos adicionais, sempre que houver insuficiência dos outros recursos do FUNDES para o repasse e no limite das parcelas porventura devidas.

* Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN.

Parágrafo único – O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente.
* (Nova redação dada pelo art. 6º da Llei 3347/99)

* Art. 4º - * (Artigo revogado pelo art. 7º da Lei 3347/99 )

Art. 5º - Os recursos alocados ao FUNDES para atender aos projetos prioritários aprovados pelo Chefe do Poder Executivo não poderão ser destinados senão para este fim específico, ficando, para tanto, bloqueados em conta bancária especialmente aberta para fazer os repasses às entidades beneficiárias.

Art. 6º - Fica alterado o número 3 do artigo 1º, do Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, bem como acrescido de um número 5, nos termos abaixo:
“Art. 1º - .........................
1) ................................
2) .................................
3) viabilização financeira de participação acionária do Estado, inclusive através de entidades da administração indireta, no capital de empresas privadas e de sociedade de economia mista, mediante a subscrição de ações ou de cotas em fundos de participação ou, ainda, da conversão de debêntures em ações;
4) ......................................................
5) custeio, através do ressarcimento à pessoa jurídica beneficiária dos recursos do FUNDES, das obras de infra-estrutura, no Estado quando o projeto se revestir do caráter de relevante interesse econômico e social. O ressarcimento só poderá ser feito nos limites estabelecidos no instrumento pelo qual o Estado se obriga a realizá-lo, de acordo com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado pelo Estado e após a constatação de que as etapas correspondentes foram efetivamente cumpridas.”

Art. 7º - Fica autorizada a participação minoritária do Estado, seja diretamente ou através de entidades da administração indireta, no capital de empresas privadas e de sociedades de economia mista, beneficiárias dos recursos do FUNDES, conforme previsto no item 3, do § 1º, do Decreto-lei nº 265/75.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o artigo 2º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1756/97	Mensagem nº	35/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/10/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Decreto-Lei, Água, Fundo De Desenvolvimento Econômico, Fundo
Sub Assunto:
Fundo

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Art. 3º - Na hipótese de os recursos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serem insuficientes à manutenção dos projetos amparados pelo FUNDES e enquadrados no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23.012, de 25 de março de 1997, fica autorizada a compensação dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos de extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN.
Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o regime de extinção de obrigações nele previsto, observadas as seguintes condições:
I - quaisquer valores considerados devidos e não pagos, por parte do Estado do Rio de Janeiro, só serão considerados passíveis da compensação fiscal referida neste artigo se forem demonstrados, pela empresa beneficiária, através de expediente escrito, protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda;
II - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra de auto-lançamento tributário efetivado pelo próprio contribuinte (artigo 150 do CTN), serão aceitos os valores escriturados nos respectivos livros fiscais, como imposto a pagar, em cada período de apuração;
III - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra de lançamento tributário efetivado pela autoridade competente, serão aceitos os valores nele expressos;
IV - a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual, será automática, desde que os referidos créditos sejam vencidos, e far-se-á nas condições financeiras em que forem contratados;
V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único - O disposto nos incisos II a V deste artigo não prejudicará a realização e a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Secretaria de Estado de Fazenda, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente.

Texto da Regulamentação

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