Lei Complementar nº

112/2006

Data da promulgação

06/19/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE JUNHO DE 2006.


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Projeto de Lei
Complementar nº

31/2006

Mensagem nº

15/2006

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

06/20/2006

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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