Lei nº
2410/1995
Data da Lei
06/21/1995

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LEI Nº 2410, DE 21 DE JUNHO DE 1995.

REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI N 2207Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número', DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Art.11 da Lei nº 2207 Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número' de 30 de dezembro de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1814/94Mensagem nº
AutoriaANTÔNIO FRANCISCO NETO
Data de publicação 06/22/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms, Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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