Indicação Legislativa nº

753/2005

Data da promulgação

12/23/2005

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 753, DE 2005

AUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
Art. 1º - Autorizar a Secretaria Estadual de Saúde a criar o Núcleo de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual.

Art. 2° - Este núcleo será formado por:

Art. 3° - Caberá aos componentes deste núcleo acompanhar, verificar, avaliar e buscar soluções em conjunto que visem resoluções mais rápidas para a falta de medicamentos essenciais para os pacientes portadores das doenças referidas nesta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Autoria


Data de publicação

12/24/2005

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