Lei nº |
5355/2008 |
Data da Lei |
12/12/2008 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 5355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.
§1º A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:
I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e
II - Analista de Planejamento e Orçamento.
§2º A carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.
§3º A carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.
§ 4º As carreiras instituídas por esta Lei desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Lei 9626/2022)
Art. 2º As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.
Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.
* Nova redação dada pela Lei 6309/2012.
* §1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:
I – a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e
II - uma segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§2º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.
§3º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.
§4º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.
* §4º. Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§5º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.
* §5º A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
Art. 8º Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.
§1º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.
§2º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.
§3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§4º Os servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.
Art. 9º Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
* Art. 9º Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II do §1º do art. 7º desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.
§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:
I - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;
II - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou
III - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.
§3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil – SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.
* §3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde– SES darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo § 2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.
* §4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, se houver, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
* Art. 11 O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:
I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;
I – interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; (Redação dada pela Lei 9626/2022)
II - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;
* II – avaliação periódica de desempenho individual satisfatória;
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
III - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e
IV - valorização da qualificação e da experiência profissional.
§2º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.
§ 2º A avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei 9626/2022)
§3º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.
* §3º. A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual, conforme disposto em regulamento próprio.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:
I – a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II – a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;
III – a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.
Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.
§1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.
§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.
§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.
§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:
I – até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;
II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.
§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.
§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.
Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA – corresponderá ao limite entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado. (Redação dada pela Lei 9626/2022)
§ 1º A GDA é atribuída em função do desempenho individual do servidor aferida por meio de avaliação de desempenho de acordo com as atribuições do cargo.
§ 2º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos próprios do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.
Art. 15. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.
§1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§2º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.
Art. 15. Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no caput do art.14, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.(Redação dada pela Lei 9626/2022)
Art. 16. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:
I - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;
II - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.
Art. 16. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei 9626/2022)
I – os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;
II – os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.
Art. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:
I - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;(Inciso Revogado pela Lei 9626/2022)
II - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado. (Inciso Revogado pela Lei 9626/2022)
Art. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei fará jus à GDA, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas. (Redação dada pela Lei 9626/2022)
Art. 18. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.
Art. 18. O servidor das carreiras previstas nesta Lei que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o caso.
* Nova redação dada pela Lei nº 6600/2013.
* ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO-BASE
* Nova redação dada pela Lei 6600/2013
Vigência 01/11/2013
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| Vencimento- Base
|
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
| Especial
| III
| 9.326,73
|
| | | II
| 9.055,08
|
| | | I
| 8.791,34
|
Nível Superior
| Analista de Planejamento e Orçamento | C
| VI
| 8.293,71
|
| | | V
| 8.052,15
|
| | | IV
| 7.817,63
|
| | | III
| 7.589,93
|
| | | II
| 7.368,85
|
| | | I
| 7.154,23
|
Nível Superior
| Analista de Finanças Públicas | B
| VI
| 6.749,27
|
| | | V
| 6.552,69
|
| | | IV
| 6.361,84
|
| | | III
| 6.176,54
|
| | | II
| 5.996,64
|
| | | I
| 5.821,99
|
Nível Superior
| Especialista em Gestão da Saúde | A
| V
| 5.492,44
|
| | | IV
| 5.332,46
|
| | | III
| 5.177,15
|
| | | II
| 5.026,36
|
| | | I
| 4.879,96
|
Vigência 01/07/2014
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| Vencimento Base
|
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
-
- | Especial
| III
| R$ 10.836,68
|
| | | II
| R$ 10.521,05
|
| | | I
| R$ 10.214,62
|
Nível Superior
| Analista de Planejamento e Orçamento | C
| VI
| R$ 9.636,42
|
| | | V
| R$ 9.355,75
|
| | | IV
| R$ 9.083,26
|
| | | III
| R$ 8.818,70
|
| | | II
| R$ 8.561,84
|
| | | I
| R$ 8.312,47
|
Nível Superior
| Analista de Finanças Públicas | B
| VI
| R$ 7.841,94
|
| | | V
| R$ 7.613,54
|
| | | IV
| R$ 7.391,79
|
| | | III
| R$ 7.176,49
|
| | | II
| R$ 6.967,47
|
| | | I
| R$ 6.764,54
|
Nível Superior
| Especialista em Gestão da Saúde | A
| V
| R$ 6.381,64
|
| | | IV
| R$ 6.195,75
|
| | | III
| R$ 6.015,31
|
| | | II
| R$ 5.840,10
|
| | | I
| R$ 5.670,00
|
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO-BASE
(Redação dada pela Lei 9626/2022)
NÍVEL | CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO-BASE |
| Superior | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Analista de Planejamento e Orçamento
Analista de Finanças Públicas
Especialista na Gestão da Saúde | ESPECIAL | III | R$ 15.054,20 |
II | R$ 14.615,74 |
I | R$ 14.190,04 |
D | VI | R$ 13.386,84 |
V | R$ 12.996,94 |
IV | R$ 12.618,39 |
III | R$ 12.250,87 |
II | R$ 11.894,05 |
I | R$ 11.547,63 |
C | VI | R$ 10.893,97 |
V | R$ 10.576,68 |
IV | R$ 10.268,63 |
III | R$ 9.969,54 |
II | R$ 9.679,16 |
I | R$ 9.397,25 |
B | VI | R$ 8.865,31 |
V | R$ 8.607,11 |
IV | R$ 8.356,42 |
III | R$ 8.113,02 |
II | R$ 7.876,72 |
I | R$ 7.647,31 |
A | V | R$ 7.214,44 |
IV | R$ 7.004,30 |
III | R$ 6.800,31 |
II | R$ 6.602,23 |
I | R$ 6.409,94 |
* ANEXO VII (Revogado pela Lei 9626/2022)
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE – GDA
* Nova redação dada pela Lei 6600/2013
Vigência 01/11/2013
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| GDA
|
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- Analista de Planejamento e Orçamento
- Analista de Finanças Públicas
- Especialista em Gestão da Saúde | Especial
| III
| 2.798,02 |
| | | II
| 2.716,52 |
| | | I
| 2.637,40 |
| | C
| VI
| 2.488,12 |
| | | V
| 2.415,65 |
| | | IV
| 2.345,29 |
| | | III
| 2.276,98 |
| | | II
| 2.210,66 |
| | | I
| 2.146,26 |
| | B
| VI
| 2.024,79 |
| | | V
| 1.965,81 |
| | | IV
| 1.908,55 |
| | | III
| 1.852,97 |
| | | II
| 1.799,00 |
| | | I
| 1.746,60 |
| | A
| V
| 1.647,73 |
| | | IV
| 1.599,74 |
| | | III
| 1.553,14 |
| | | II
| 1.507,91 |
| | | I
| 1.463,99 |
Vigência 01/07/2014
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| GDA
|
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
| Especial
| III
| 3.251,00
|
| | | II
| 3.156,31
|
| | | I
| 3.064,38
|
Nível Superior
| Analista de Planejamento e Orçamento | C
| VI
| 2.890,93
|
| | | V
| 2.806,73
|
| | | IV
| 2.724,98
|
| | | III
| 2.645,61
|
| | | II
| 2.568,55
|
| | | I
| 2.493,73
|
Nível Superior
| Analista de Finanças Públicas | B
| VI
| 2.352,59
|
| | | V
| 2.284,06
|
| | | IV
| 2.217,54
|
| | | III
| 2.152,95
|
| | | II
| 2.090,24
|
| | | I
| 2.029,36
|
Nível Superior
| Especialista em Gestão da Saúde | A
| V
| 1.914,49
|
| | | IV
| 1.858,73
|
| | | III
| 1.804,59
|
| | | II
| 1.752,03
|
| | | I
| 1.701,00
|
* ANEXO VIII (Revogado pela Lei 9626/2022)
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ
* Nova redação dada pela Lei 6600/2013
Vigência 01/11/2013
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| Adicional de Qualificação
|
| | | | Especialização | Mestrado
| Doutorado |
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
| Especial
| III
| 466,34
| 932,68
| 1.865,34
|
| | | II
| 452,76
| 905,51
| 1.811,01
|
| | | I
| 439,57
| 879,14
| 1.758,27
|
Nível Superior
| Analista de Planejamento e Orçamento | C
| VI
| 414,68
| 829,37
| 1.658,74
|
| | | V
| 402,61
| 805,22
| 1.610,43
|
| | | IV
| 390,88
| 781,76
| 1.563,53
|
| | | III
| 379,50
| 759,00
| 1.517,98
|
| | | II
| 368,45
| 736,89
| 1.473,77
|
| | | I
| 357,71
| 715,43
| 1.430,85
|
Nível Superior
| Analista de Finanças Públicas | B
| VI
| 337,46
| 674,93
| 1.349,85
|
| | | V
| 327,63
| 655,27
| 1.310,54
|
| | | IV
| 318,09
| 636,18
| 1.272,37
|
| | | III
| 308,83
| 617,65
| 1.235,30
|
| | | II
| 299,83
| 599,67
| 1.199,33
|
| | | I
| 291,10
| 582,20
| 1.164,39
|
Nível Superior
| Especialista em Gestão da Saúde | A
| V
| 274,63
| 549,24
| 1.098,49
|
| | | IV
| 266,62
| 533,25
| 1.066,49
|
| | | III
| 258,86
| 517,72
| 1.035,43
|
| | | II
| 251,32
| 502,64
| 1.005,27
|
| | | I
| 244,00
| 488,00
| 975,99
|
Vigência 01/07/2014
|
Nível
| Cargos
| Classe
| Padrão
| Adicional de Qualificação
|
| | | | Especialização
| Mestrado
| Doutorado
|
Nível Superior
| - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
| Especial
| III
| R$ 541,84
| R$ 1.083,67
| R$ 2.167,33
|
| | | II
| R$ 526,05
| R$ 1.052,11
| R$ 2.104,20
|
| | | I
| R$ 510,73
| R$ 1.021,46
| R$ 2.042,93
|
Nível Superior
| Analista de Planejamento e Orçamento | C
| VI
| R$ 481,81
| R$ 963,64
| R$ 1.927,29
|
| | | V
| R$ 467,79
| R$ 935,58
| R$ 1.871,15
|
| | | IV
| R$ 454,17
| R$ 908,32
| R$ 1.816,65
|
| | | III
| R$ 440,94
| R$ 881,87
| R$ 1.763,73
|
| | | II
| R$ 428,10
| R$ 856,18
| R$ 1.712,37
|
| | | I
| R$ 415,62
| R$ 831,25
| R$ 1.662,50
|
Nível Superior
| Analista de Finanças Públicas | B
| VI
| R$ 392,09
| R$ 784,20
| R$ 1.568,39
|
| | | V
| R$ 380,67
| R$ 761,36
| R$ 1.522,71
|
| | | IV
| R$ 369,59
| R$ 739,18
| R$ 1.478,36
|
| | | III
| R$ 358,83
| R$ 717,65
| R$ 1.435,29
|
| | | II
| R$ 348,37
| R$ 696,75
| R$ 1.393,50
|
| | | I
| R$ 338,23
| R$ 676,46
| R$ 1.352,90
|
Nível Superior
| Especialista em Gestão da Saúde | A
| V
| R$ 319,09
| R$ 638,16
| R$ 1.276,33
|
| | | IV
| R$ 309,78
| R$ 619,58
| R$ 1.239,15
|
| | | III
| R$ 300,77
| R$ 601,53
| R$ 1.203,07
|
| | | II
| R$ 292,01
| R$ 584,01
| R$ 1.168,02
|
| | | I
| R$ 283,50
| R$ 567,00
| R$ 1.134,00
|
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1914/2008 | Mensagem nº | 55/2008 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 12/24/2008 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Criação De Cargos
OBS:
Autor do substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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Atalho para outros documentos
vtambém: Lei Complementar nº 132/2009
LEI Nº 9626, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
