Lei nº

6243/2012

Data da Lei

05/21/2012

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LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012.


Capítulo I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1.º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei.

§ 2.º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro:

I – os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares;

II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo;

III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;

IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;

V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;

VI - membros da Defensoria Pública;

VII – os empregados da entidade a que se refere o art. 5º desta Lei.

§ 3.º Os valores a serem repassados à entidade gestora do regime de previdência complementar a título de contribuição do patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou Poderes indicados no § 2º deste artigo a serem previstas no PPA, LDO, e LOA.

* § 4.º A adesão ao regime de previdência complementar dos servidores depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante.
* Revogado pelo art 7º da Lei 7628/2017.

§ 5.º Poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2° deste artigo que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5° desta Lei.

§ 6.º - O prazo para a opção de que trata o § 5º será de até 360 (trezentos e sessenta dias), contados a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o Art. 5º desta.

§ 7.º O exercício da opção a que se refere o § 5.º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social no período anterior à adesão de que trata o § 5º deste artigo.

§ 8.º Os municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão, desde que autorizados por lei municipal, desde que não contrarie o ditame da presente Lei, que institua regime de previdência complementar para os seus servidores, firmar convênio de adesão com a entidade fechada a que se refere o art. 5° desta Lei, hipótese em que será facultado aos membros e servidores da Administração direta, autarquias e fundações daqueles entes a participação em plano de benefícios na modalidade contribuição definida.

§ 9º - O convênio de adesão a que aludem os §§ 7° e 8° deste artigo deverá obedecer às condições previstas no estatuto da entidade fechada de previdência complementar, em especial quanto à cobertura dos benefícios de risco, devendo ser encaminhada cópia do referido convênio e eventuais termos aditivos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e ao Ministério Público.

§ 10 - Os convênios a que se refere o § 8º deste artigo asegurarão o caráter facultativo para os antigos servidores municipais só podendo ser compulsório para novos servidores municipais.


* § 11 Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no § 2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar:

I – desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;

II - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

* Incluído pela Lei 7628/2017.

* § 12 Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
* Incluído pela Lei 7628/2017.

* § 13 Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
* Incluído pela Lei 7628/2017.

* § 14 O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate.
* Incluído pela Lei 7628/2017.

* § 15 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
* Incluído pela Lei 7628/2017.

* §16 O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.
* Incluído pela Lei 7628/2017.


Art. 2.º As condições para a adesão e as características dos planos serão definidas em regulamento.

Art. 3.º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – patrocinador:

a) O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

b) As autarquias e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro.

c) Os municípios do Estado do Rio de Janeiro autorizados por lei e que tenham celebrado convênio de adesão com a entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, na forma prevista em estatuto daquela entidade, bem como suas autarquias e fundações.

II – participante: a pessoa física definida no art. 1º que aderir ao plano de benefícios administrado pela RJPREV.

III – participante sem patrocínio: o participante que, por qualquer das razões especificadas na legislação, optar por contribuir para o regime de previdência complementar de que trata esta Lei sem que haja contrapartida por parte do patrocinador.

IV – assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

V – contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da RJPREV;

VI – estatuto: o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da RJPREV;

VII – multipatrocinada: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador;

VIII – multiplano: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos;

IX – plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário complementar, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela RJPREV, inexistindo solidariedade entre os planos;

X - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares;

XI - renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares;

XII – longevidade: sobrevivência do assistido além da previsão da tábua biométrica no momento do início do gozo do benefício, de acordo com as regras do regulamento do Plano de Benefícios.

Art. 4.º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil aos membros e servidores referidos no art. 1º, § 2.º, desta Lei que:

I – ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;

II – tenham ingressado no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e exerçam a opção prevista no art. 1º, §§ 5.º e 6.º;

III – sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.

§ 1.º Nos casos previstos no caput deste artigo, o benefício pago pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil será calculado na forma do § 3º e revisado na forma do § 8º, ambos do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ainda que o participante enquadre-se nas regras transitórias definidas pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 2.º A opção a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, não sendo devido pelo Regime Próprio dos Servidores, pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou por entidades integrantes da Administração estadual qualquer contrapartida ou devolução referente ao valor dos descontos já efetuados sobre base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.


Capítulo II
DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seção I
Da criação de entidade

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.

§ 1.º A RJPREV será estruturada na forma de fundação pública de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2.º A entidade criada na forma deste artigo submete-se à legislação sobre licitação e contratos administrativos.

§ 3.º À exceção dos cargos considerados de livre nomeação, a contratação de pessoal deve se dar por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 4.º O regime de pessoal da RJPREV será o previsto na legislação trabalhista.

§ 5.º A criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários será definida em ato do Poder Executivo;

§6.º - A RJPREV deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108 e a 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público.

§ 7º - A RJPREV será fiscalizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público e pelos órgãos fiscalizadores de Previdência fechada.



Seção II
Da organização da RJPREV

Art. 6.º A estrutura organizacional da RJPREV será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Art. 7.º O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios previdenciários complementares.

§ 1.º A composição do Conselho Deliberativo, integrado por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

§ 2.º Os membros do Conselho Deliberativo representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado.

§ 3.º A presidência do Conselho Deliberativo, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será exercida por um dos representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado.

§ 4.º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 108/ 2001.

Art. 8.º O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV.

§ 1.º A composição do Conselho Fiscal, integrado por até 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

§ 2.º Os membros do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado.

§ 3.º A presidência do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será definida por votação entre todos os Conselheiros, devendo a escolha recair sobre um dos representantes eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 4º - O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 18, de maio de 2001, vedada a recondução..”

Art. 9.º A escolha dos representantes dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 10. A Diretoria Executiva é responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.

§ 1.º Os membros da Diretoria Executiva, em número máximo de 04 (quatro), serão nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

§ 2.º Compete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada, a exoneração de membros da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no estatuto da RJPREV.

§ 3º - Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
a) comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e
d) ter formação de nível superior.

Art. 11. Por ato da Diretoria Executiva, deverão ser criados:

I – um Comitê Gestor para cada plano de benefícios previdenciários complementares;

II – um comitê de investimentos.

§ 1.º O Comitê Gestor é o órgão responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares da RJPREV, inclusive por meio da apresentação de propostas e sugestões, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo comitê de investimentos, conforme seja previsto no estatuto da entidade.

§ 2.º - O Poder Executivo, O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública indicarão membros que comporão o Comitê Gestor do plano de benefícios ao qual estejam vinculados seus membros e servidores, cabendo a sua nomeação ao Conselho Deliberativo.

§ 3.º O Comitê de Investimentos é o órgão responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RJPREV, conforme seja previsto no estatuto da entidade.

§ 4° - nenhum parlamentar poderá fazer parte de qualquer Conselho quer seja Deliberativo ou Fiscal, nem tampouco, do Comitê Gestor ou de Investimento.

Art. 12. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo seu Conselho Deliberativo, dentro de limites máximo e mínimo definidos em ato do Poder Executivo, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1.º A remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será fixada por ato do Governador do Estado em até 15% (quinze por cento) do valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.

§ 2.º A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor será fixada por ato do Governador do Estado em até 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.

§ 3.º Os membros do Comitê de Investimentos não serão remunerados.

Art. 13. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar federal nº 108/2001, aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

Art. 14. Aos membros da diretoria-executiva é vedado:

I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e

III – ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

§1.º Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

§ 2.º Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço à entidade, mediante remuneração equivalente a do cargo de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da Administração Pública.

§ 3.º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.

Art. 15. A Chefia do órgão de assessoramento jurídico da RJPREV será exercida, privativamente, por Procurador do Estado.
Seção III
Da gestão dos recursos garantidores

Art. 16. A gestão das aplicações dos recursos da RJPREV poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.

§ 1.º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I – gestão própria: as aplicações realizadas diretamente pela RJPREV;

II – gestão por entidade autorizada e credenciada: as aplicações realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras;

III – gestão mista: as aplicações realizadas em parte por gestão própria e em parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.

§ 2.º A definição da composição e dos percentuais máximos de cada modalidade de gestão constará na política de investimentos dos planos de benefícios a ser fixada anualmente pelo Conselho Deliberativo.

Seção IV
Das disposições gerais

Art. 17. O Conselho Deliberativo instituirá código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para a prevenção de conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre participantes e assistidos.

Art. 18. A RJPREV observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizam a utilização de recursos.
§1º - As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento de plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no “caput” do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da RJPREV;
§2º - O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.

Art. 19. A RJPREV será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

§ 1.º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares não poderá exceder a contribuição individual dos participantes.

§ 2.º Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à RJPREV das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados, observado o disposto no estatuto da Fundação e no regulamento do plano de benefícios.

§ 3.º Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, pertencerão exclusivamente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Capítulo III
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Seção I
Das linhas gerais dos planos de benefícios

Art. 20. Os planos de benefícios complementares, na modalidade contribuição definida, serão criados por ato do Conselho Deliberativo.

§ 1.º Os patrocinadores definidos no art. 3º poderão solicitar a criação de plano de previdência complementar para os participantes a ele vinculados, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data da autorização para o funcionamento da RJPREV pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, ou quando da celebração de convênio de adesão com a entidade, quando for o caso.

§ 2.º Até que seja criado o plano de previdência complementar específico para determinado grupo de participantes, na forma do § 1.º deste artigo, será oferecido um dos planos de previdência complementar destinado aos servidores do Poder Executivo a todos aqueles abrangidos pelo art. 1º, § 2º desta lei, assegurada a transferência para o plano próprio quando for instituído

§ 3.º O não-exercício da faculdade prevista no § 1.º pelos patrocinadores não excluirá os participantes a eles vinculados da submissão ao disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República.

Art. 21. Os planos de benefícios da RJPREV serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição da República, nas Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

§ 1.º Observado o disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 109/ 2001, o valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado, devendo o valor do benefício ser anualmente ajustado ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares.

§ 2.º Os benefícios não programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte.

§ 3.º A concessão dos benefícios de que trata o § 2º deste artigo aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pela previdência pública, ressalvada a hipótese de inexistência de dependentes aptos à percepção de benefício pela previdência pública, hipótese em que será possível o resgate do saldo acumulado.

Art. 22. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposições das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1.º Somente será elegível o participante aposentado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores ou pelo Regime Geral de Previdência Social relativamente ao cargo ou emprego sobre cuja remuneração tenha incidido a contribuição para a RJPREV.

§ 2.º O participante elegível ou em gozo de benefício programado que tenha perdido a vinculação com o ente patrocinador manterá o direito à percepção de benefício programado.

§ 3.º O disposto no § 2º deste artigo também se aplica:

I – na hipótese de nova investidura em cargo público de provimento efetivo, ainda que a perda de vinculação com o ente patrocinador tenha ocorrido em virtude de aposentadoria não acumulável com o novo cargo, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal;

II – na hipótese de o participante elegível que, cessado o vínculo com o patrocinador em virtude de aposentadoria, renunciar aos proventos do regime próprio de previdência dos servidores públicos por força da vedação prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98.

Art. 23. Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado.

Seção II
Da manutenção e da filiação

Art. 24. Poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios complementares o participante:

I – cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;

III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios complementares.

§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, o patrocinador arcará com a sua contribuição somente no caso de a cessão implicar ônus para a origem, devendo o órgão ou entidade do destino, na hipótese de cessão com ônus para si, arcar com a contribuição do patrocinador.

§ 2.º No caso do inciso II deste artigo, o patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença se der sem prejuízo do recebimento da remuneração do participante, devendo este, nos demais casos, optar pelo autopatrocínio, conforme regras do seu plano de benefícios.

§3.º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos e licenças considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.

§ 4.º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
Seção III
Do participante sem patrocínio

Art. 25. Considera-se participante sem patrocínio aquele que, por receber remuneração inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, por não mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou por qualquer outra razão especificada em Lei, não tem direito à contrapartida do patrocinador e opta por contribuir para o regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.

§ 1.º O participante sem patrocínio não contribuirá para o Fundo de Cobertura da Longevidade e não terá direito aos benefícios assegurados por este Fundo.

§ 2.º O participante sem patrocínio não contribuirá para o Fundo de Cobertura dos Benefícios Não-Programados e o plano de benefícios deverá prever a contratação externa dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte, ao qual o participante poderá, facultativamente, aderir.

Seção IV
Da base de cálculo

Art. 26. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o valor máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, observado, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil como limite para a base de contribuição.

§ 1.º Os abrangidos pelo disposto no art. 1º desta Lei cuja remuneração seja inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social poderão optar por contribuir para a RJPREV, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será definida no plano de custeio.

§ 2.º Os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2º do art. 1.º desta Lei que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e não tenham feito a opção de que trata o § 5º do art. 1.º desta Lei poderão optar por contribuir para a RJPREV, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será definida no plano de custeio.

§ 3.º Os planos de benefícios poderão prever a possibilidade de o participante contribuir com alíquota maior do que a definida originalmente para o plano, observando-se que a contribuição do patrocinador não acompanhará o percentual facultativo de contribuição.

§ 4.º Para os efeitos desta Lei e para os planos em que seja patrocinador o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria e das entidades integrantes da Administração Pública indireta, considera-se remuneração:

I – o valor do subsídio do participante;

II – o valor dos vencimentos, do soldo ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:

a) as parcelas indenizatórias, tais como diárias para viagem, auxílio-transporte, salário-família, auxílio alimentação e outras;

b) o abono de permanência.

Art. 27. Para os planos em que seja patrocinador o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das entidades integrantes da Administração Pública indireta, o valor da contribuição do patrocinador não poderá exceder a do participante, estando, ainda, limitada a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 26 desta Lei.

§ 1.º O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, como definida no art. 26 desta Lei, será custeado com contribuições em separado, definidas no plano de benefícios, não podendo a contribuição do patrocinador exceder a do participante.

§ 2.º Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, na forma prevista no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar federal nº 109/2001, sem aporte correspondente do patrocinador.

Seção V
Das disposições especiais

Art. 28. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar federal nº 109/2001 discriminará o percentual mínimo da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar federal nº 108/ 2001 e no art. 24, § 2º, da presente Lei.

§ 1.º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura da Longevidade, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos desta Lei.

§ 2.º Caberá ao regulamento do plano de custeio referido no caput definir os benefícios não programados, assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares, mediante a instituição de Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados, observado, em todo caso, no art. 25 e seus parágrafos desta Lei.

Art. 29. A RJPREV manterá o controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.

Art. 30. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios previdenciários complementares, o assistido poderá portar as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2º do art. 33 da Lei Complementar federal nº 109/2001.

Capítulo IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 31. A supervisão e fiscalização da RJPREV e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1.º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da RJPREV.

§ 2.º Os resultados da supervisão e fiscalização exercidas pelo patrocinador serão encaminhados ao órgão mencionado no “caput” deste artigo.

Art. 32. Aplica-se, no âmbito da RJPREV, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar federal nº 109/ 2001.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 33. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado, em caráter excepcional, no ato de criação da RJPREV, a promover o aporte de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a título de adiantamento de contribuição, para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para o atendimento das despesas referidas no caput deste artigo.

Art. 34. A RJPREV deverá ser criada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, e iniciar seu funcionamento nos termos dos parágrafos deste artigo.

§1º. Considera-se como o início do funcionamento da RJPREV a data correspondente a 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar

§ 2º.Caso não seja autorizada a oferta de plano de benefícios previdenciários complementares no prazo referido no parágrafo anterior, para fins de instituição do Regime de Previdência Complementar, considera-se o início do funcionamento da RJPREV a data correspondente a 60 (sessenta) dias após a publicação da autorização concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar para o funcionamento do plano de que trata o art. 20, § 2º desta lei.

§ 3º - As referidas datas marco serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 35. Aplicam-se ao regime de previdência complementar de que trata esta Lei as disposições da Lei Complementar federal nº 108 e, no que com esta não colidir, da Lei Complementar federal nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.

Art. 36 – A RJ PREV deverá organizar concurso público para a seleção de pessoal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do início do seu funcionamento. §1º – Até que se realize o concurso público para a seleção de pessoal da RJPREV, fica autorizada a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que serão substituídos na sua totalidade, pelos aprovados no concurso público. §2º - O pessoal contratado na forma do §1º do presente artigo será progressivamente substituído na medida do preenchimento dos empregos pelos aprovados em concursos públicos

Art. 37. O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da RJPREV na qualidade de representantes dos participantes e assistidos.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham os seus representantes.

Art. 38. O art. 34 da Lei Estadual n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo:

I – para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, ser for o caso, ambos da Constituição da República;

II – para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, §21, se for o caso, ambos da Constituição da República;

III – para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

a) as diárias para viagens;

b) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;

c) a indenização de transporte;

d) o salário-família;

e) o auxílio-alimentação;

f) o auxílio-creche;

g) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

h) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

i) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1.º. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício.

§ 2.º Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidores e membros:

a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;

b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.”


Art. 39. A Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º. Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição.

§ 2.º Os proventos de aposentadoria não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de segurados:

a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;

b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou

c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.”


“Art. 26. A pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 70 % (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.

§ 1º. Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.

§ 2.º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:

a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;

b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou

c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.”

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2012.


SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR




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Projeto de Lei nº1484/2012Mensagem nº18/2012
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/22/2012Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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