Lei nº

8398/2019

Data da Lei

05/20/2019

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LEI Nº 8398, DE 20 DE MAIO DE 2019.

ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.

Art. 2º As unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição do projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.

Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput deste artigo será feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do atendimento.

Art. 3º Entende-se como unidades públicas e privadas de saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, os ambulatórios, os hospitais e clínicas, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º Para efeito desta Lei, deverão ser encaminhados:

I – projéteis e objetos perfurantes;

II – qualificação completa da vítima, contendo nome, identidade e CPF, sempre que possível;

III – prontuário de atendimento, com o tipo de lesão sofrida e as informações correlatas ao ato violento sofrido pela vítima; e,

IV – o local onde a vítima foi encontrada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2019.


WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº2093-A/16Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 05/21/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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