Lei nº

7448/2016

Data da Lei

10/13/2016

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LEI Nº 7448 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.


CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.


Art. 1º - Os registros de ocorrência de homicídio perpetrado contra mulher, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter o subtítulo "Feminicídio".

Art. 2° - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes do Feminicídio deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.


Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº788/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 10/14/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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