Lei nº

8186/2018

Data da Lei

11/30/2018

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2966-A/2017Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE
Data de publicação 12/03/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Show details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos