Lei nº

7622/2017

Data da Lei

06/08/2017

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
NOVEMBRO
(…)

06 – O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.

(...)"

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 08 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Atalho para outros documentos