Lei nº

7290/2016

Data da Lei

05/31/2016

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LEI Nº 7290 DE 31 DE MAIO 2016.


VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - É vedado o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Art. 2º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável à penalidade de multa, a ser aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 2º desta lei.

Art. 4º - A sanção de que trata esta Lei será imposta por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício



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Projeto de Lei nº674/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 06/01/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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