Lei nº

7382/2016

Data da Lei

07/14/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 232-A, de 2015.

LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2º - Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

§1º - Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.

§2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

Art. 3º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Art. 4º - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º - As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º - As empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade das funcionárias contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho

Art. 7º - O conteúdo da presente Lei deverá ser afixado em local visível no interior das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Art. 8º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº232/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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