Lei nº

7369/2016

Data da Lei

07/14/2016

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.369, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 594, de 2015.

LEI Nº 7369 DE 14 DE JULHO 2016.

INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes – SIBEC no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - São objetivos do Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes:

I – a criação e manutenção banco de dados automatizado e integrado para a identificação e rastreamento de armas de fogo;

II – identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo utilizadas em fatos criminais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;

III – identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo apreendidas e/ou encaminhadas à Polícia Civil;

IV – a criação da marcação por nano código de barras para a identificação e rastreabilidade de armas de fogo; e,

V – a criação de sistema de contabilidade e de base de passaportes e identificadores de arma de fogo.

Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2º, entende-se por:

I – padrão balístico: as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado e das marcas no estojo percutido;

II – confronto balístico: a identificação da arma de fogo por comparação dos seus padrões balísticos.

Art. 4º - O SIBEC será administrado pelo órgão da Polícia Judiciária a ser designado pela chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênio com a Polícia Federal, com vistas à obtenção dos dados do Sistema Nacional de Armas – SINARM, registrados no Órgão Federal localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, os dados são os previstos nos incisos I a XI do art. 2º, da Lei Federal nº 10.826/2003.

Art. 6º - A Administração Pública Estadual poderá celebrar convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, com vistas à aquisição dos scanners necessários à implementação desta Lei.


Art. 7º - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº594/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos