Lei nº

7550/2017

Data da Lei

04/10/2017

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LEI Nº 7550 DE 10 DE ABRIL DE 2017.


DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à criança e ao adolescente no Estado do Rio de Janeiro.

§1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.

§2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 2º Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº281-A/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, PEDRO FERNANDES
Data de publicação 04/11/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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