Lei nº

7559/2017

Data da Lei

04/18/2017

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LEI Nº 7559 DE 18 DE ABRIL DE 2017.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

§1º - O referido Núcleo tem o objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários. * § 1º O referido Núcleo tem o objetivo de disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Guardas Municipais, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 8260/2018. §2º - Todo e qualquer procedimento criminal e inquérito policial relativo à crime, consumado ou não, que atente contra a vida de agentes de segurança pública, instaurado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser remetido ao Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, salvo os concluídos ou arquivados.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 18 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1152/2015Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015 PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO
Data de publicação 04/19/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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