Emenda Constitucional nº 66/2016 Data da promulgação06/21/2016

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 66, DE 2016


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A:


Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do art. 11-A:

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.


Deputado JORGE PICCIANI
Presidente

Deputado WAGNER MONTES
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS
3º Vice-Presidente

Deputado CARLOS MACEDO
4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM
1º Secretário

Deputado SAMUEL MALAFAIA
2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA
3º Secretário



Deputado PEDRO AUGUSTO
4º Secretário
Deputado ZITO
1º Vogal
Deputado BEBETO
2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO
3º Vogal
Deputado MÁRCIO CANELLA
4º Vogal
Autoria: Deputada MARTHA ROCHA.




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    11/2015

Autoria

    MARTHA ROCHA

Mensagem nº


Data de publicação

    07/06/2016
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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