Lei nº

7729/2017

Data da Lei

10/09/2017

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.729, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 215, de 2015.

LEI Nº 7729 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.


ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:


Art. 1º - Acrescente-se o art. 18-A à Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer reserva de vagas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, com a seguinte redação:



Art. 2º - O Anexo I, a que se refere o Art. 4° da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I


Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.


QUANTITATIVOS DE CARGOS


CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
QUANTITATIVO
Delegado de Polícia
1a
210
Delegado de Polícia
2a
310
Delegado de Polícia
3a
351
Perito Legista
1a
100
Perito Legista
2a
150
Perito Legista
3a
250
Perito Criminal
1a
100
Perito Criminal
2a
150
Perito Criminal
3a
285
Eng. Pol. Telecomunicações
sing.
10
Piloto Policial
sinq.
20
Inspetor de Polícia
Comissário de
900
Polícia
Inspetor de Polícia
2a
1100
Inspetor de Polícia
3a
1600
Inspetor de Polícia
4a
2100
Inspetor de Polícia
5a
2500
Inspetor de Polícia
6a
3800
Oficial de Cartório Policial
Comissário de
300
Polícia
Oficial de Cartório Policial
2a
400
Oficial de Cartório Policial
3a
600
Oficial de Cartório Policial
4a
700
Oficial de Cartório Policial
5a
1000
Oficial de Cartório Policial
6a
1500
Papiloscopista Policial
1a
150
Papiloscopista Policial
2a
200
Papiloscopista Policial
3a
350
Investigador de Polícia
1a
500
Investigador de Polícia
2a
1000
Investigador de Polícia
3a
2000
Técnico Policial de Necropsia
1a
50
Técnico Policial de Necropsia
2a
80
Técnico Policial de Necropsia
3a
130
Auxiliar Policial de Necropsia
1a
50
Auxiliar Policial de Necropsia
2a
80
Auxiliar Policial de Necropsia
3a
100

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº215/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 10/10/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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