Lei nº

7648/2017

Data da Lei

07/13/2017

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LEI Nº 7648 DE 13 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a implantar Centros de Diagnóstico do Câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A implantação dos Centros destina-se a diagnosticar, precocemente, o câncer, com o objetivo de garantir tratamento imediato ao paciente e aumentar os índices de cura.

Art. 3º Os Centros de Diagnóstico serão distribuídos, por regiões, no Estado do Rio de Janeiro, e receberão pacientes oriundos da Rede pública de saúde, mediante fluxograma de atendimento, a ser estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º Os Centros de Diagnósticos ficarão responsáveis pela realização dos seguintes tipos de exames: I – Biópsia de mama;

II – Biópsia de próstata;

III – Biópsia de tireóide;

IV – Biópsia de trânsito intestinal baixo, através da colonoscopia;

V – Biópsia de trânsito intestinal alto, através da endoscopia;

VI – Biópsia de pele;

VII – Biópsia de fígado; IX- Biópsia de colo de útero, através de colposcopia;

X- Biópsia de endométrio, através de histeroscopia. §1º Em cada região, dependendo da necessidade, poderão ser incluídos novos procedimentos.

§2º Será disponibilizada, ao paciente, a sedação anestésica, observadas as contraindicações médicas existentes.

§3º Caberá aos Centros de Diagnósticos providenciar, com a rapidez necessária, os exames histopatológicos. Art. 5º Os exames descritos nos incisos do artigo anterior deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pelos Centros de Diagnóstico, de encaminhamento fundamentado por médico da Rede pública de saúde.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, preferencialmente, com as unidades hospitalares credenciadas junto ao Ministério da Saúde, na atenção ao tratamento do câncer (CACON e/ou UNACON), com as Secretarias de Saúde dos municípios, bem como com hospitais universitários, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Saúde e de verbas federais destinadas ao tratamento do câncer.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 13 de julho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2653-A/2017Mensagem nº
AutoriaDR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO, BEBETO
Data de publicação 07/14/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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