Lei nº

7636/2017

Data da Lei

06/26/2017

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LEI Nº 7636 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 26 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1248/2015Mensagem nº
AutoriaANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU
Data de publicação 06/27/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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