Lei nº

7403/2016

Data da Lei

07/22/2016

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LEI Nº 7403 DE 22 DE JULHO 2016.


DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão observar, sempre que possível, a lotação mínima de duas policiais civis, só sexo feminino, por plantão.

Parágrafo único - As vítimas do sexo feminino, se assim preferirem, quando se sentirem constrangidas, dada a natureza do delito, deverão ser atendidas por uma policial civil.

Art. 2º - As escalas de férias correspondentes deverão priorizar a permanência em serviço de, pelo menos, uma policial, observando-se a mesma regra nos demais casos de afastamento regulamentares.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº941-A/2015Mensagem nº
AutoriaZEIDAN, MARTHA ROCHA
Data de publicação 07/25/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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