Lei nº

7538/2017

Data da Lei

03/27/2017

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LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Será aplicada multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima.

Parágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.

Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2o desta Lei, considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências à vítima:

I – serviço de atendimento móvel de urgência;
II – serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;
III – serviço de busca e salvamento;
IV – serviço de policiamento ostensivo; e,
V – serviço de polícia judiciária.

Art. 4º - Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação penal, assim como o disposto nos arts. 5o e 7o, da Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 5º - As multas previstas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação das multas previstas, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 7º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3o desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 27 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº231/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 03/28/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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