Emenda Constitucional nº 63/2015 Data da promulgação12/21/2015

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 63, DE 2015




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º - O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido dos §§ 1º e 2º:
Art. 3º - O artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º -O artigo 92, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º - O artigo 92, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.

Deputado JORGE PICCIANI
Presidente

Deputado WAGNER MONTES
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS
3º Vice-Presidente
Deputado CARLOS MACEDO
4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM
1º Secretário
Deputado SAMUEL MALAFAIA
2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA
3º Secretário
Deputado PEDRO AUGUSTO
4º Secretário
Deputado ZITO
1º Vogal
Deputado BEBETO
2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO
3º Vogal
Deputado MÁRCIO CANELLA
4º Vogal


Autoria: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO e FLAVIO SERAFINI.




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    16/2015

Autoria

    MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO e FLAVIO SERAFINI

Mensagem nº


Data de publicação

    12/22/2015
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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