Lei Complementar nº

186/2019

Data da promulgação

06/18/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FISED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° O Artigo 4º, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Artigo 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

Art. 5° Inclua-se um parágrafo único ao art. 4° da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 6º O art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° O Artigo 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

Art. 8º Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 9º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 10 O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 11 A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.


WILSON WITZEL
Governador



Projeto de Lei
Complementar nº

03/19

Mensagem nº

14/2019

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

04/19/2019

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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