Lei nº

7342/2016

Data da Lei

07/14/2016

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.342, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 348-A, de 2015.

LEI Nº 7342 DE 14 DE JULHO 2016.


DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:


Art. 1º - As empresas fabricantes de medicamentos anticoncepcionais femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a inserir, na embalagem, a seguinte advertência:

“O uso de anticoncepcional por pessoas portadoras de trombofilia é prejudicial à saúde.”

Parágrafo único. - A advertência a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem.

Art. 2º A - inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Art. 3º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº348-A/2015Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 07/19/2016Data Publ. partes vetadas

OBS:
Pub DO II 15/07/2016. Republicação DO II 19/07/2016.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos