Lei nº

8184/2018

Data da Lei

11/30/2018

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.184, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1940-A, de 2016.
LEI Nº 8184 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais as carreiras de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro regidas pela Lei nº 6.720/2014, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício.

Parágrafo único. O Inciso II do Art. 8º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O anexo II da Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2 º Vice-Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1940-A/2016Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO
Data de publicação 12/03/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos