Lei nº

8312/2019

Data da Lei

03/14/2019

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LEI Nº 8312, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A marcação das consultas só poderá ser realizada acompanhada de encaminhamento médico para aquela especialidade.

Art. 3º É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.

Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets.

Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua própria eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Estado.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019.


WILSON WITZEL
Governador





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Projeto de Lei nº2842-A/2017Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 03/15/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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