Emenda Constitucional nº 41/2009 Data da promulgação04/14/2009

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Proposta de Emenda
Constitucional nº

    0004/2007

Autoria

    MARCELO FREIXO

Mensagem nº


Data de publicação

    04/15/2009
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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