Lei nº

4103/2003

Data da Lei

05/12/2003

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LEI Nº 4103, DE 12 DE MAIO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para assegurar a eficácia do controle externo, o Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizará na rede mundial de computadores - internet, todas as informações sobre:
I - Licitações e seus respectivos editais;
II - Contratos formais, termos aditivos e supressivos e instrumentos congêneres, inclusive alienações ou utilização de bens imóveis a título oneroso ou gratuito, por investidura, dação em pagamento, doação, permuta, concessão de uso, de serviço ou obra pública, bem como dos convênios, acordos e convenções coletivas;
III - Projetos Executivos das obras e serviços;
IV - Projetos básicos;
V - V E T A D O.
* V - Registros Cadastrais para efeitos de habilitação;
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 02/07/2003.
VI - Atos relativos à programação financeira de desembolso e os balancetes mensais;
VII - Quadros analíticos comparativos da receita prevista e arrecadada no exercício financeiro, bem como os da despesa fixada, empenhada e paga;
VIII - Relatório dos órgãos encarregados do controle interno;
Parágrafo único - V E T A D O.
* Parágrafo único. - O Poder Público Estadual, divulgará, até 30 dias após o encerramento do bimestre e na forma do “caput” deste artigo, relatório bimestral de execução orçamentária.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 02/07/20003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.103, de 12 de maio de 2003, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da

Lei nº 4.103, de 12 de maio de 2003


DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Para assegurar a eficácia do controle externo, o Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizará na rede mundial de computadores - internet, todas as informações sobre:

I – (....)

V - Registros Cadastrais para efeitos de habilitação;

Parágrafo único. - O Poder Público Estadual, divulgará, até 30 dias após o encerramento do bimestre e na forma do “caput” deste artigo, relatório bimestral de execução orçamentária.


Art. 2º - (....)
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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