Lei nº

3771/2002

Data da Lei

01/11/2002

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3771, de 11 de janeiro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 1935, de 2000.

LEI Nº 3771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A REVISTA DE PESSOAS E COISAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:


Art. 1º - É vedado aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Rio de Janeiro, proceder a qualquer tipo de revista de coisas ou pessoas usuárias de tais serviços.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente




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Projeto de Lei nº1935/2000Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 01/14/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Estabelecimento Bancário, Banco

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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