Lei nº

3444/2000

Data da Lei

07/14/2000

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI 3444, DE 14 DE JULHO DE 2000

TRATA DA DIAGNOSE DA OSTEOPOROSE PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro dotará todos os hospitais públicos estaduais de aparelhagem capaz de diagnosticar e monitorar a osteoporose, através de exame próprio.

Art. 2º - Para atender a população das cidades não servidas por hospitais públicos estaduais, serão criados centros de referência da osteoporose, de modo a atender toda a região de sua localização.

Parágrafo único – Para a consecução do objetivo desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com entidades municipais, federais e particulares, de conformidade com a legislação específica.

Art. 3º - As despesas necessárias à implantação do programa previsto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, observando-se o remanejamento necessário.

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde promover a campanha de divulgação do atendimento colocado à disposição da população, além de estabelecer os critérios para a sua realização.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº379/99Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 07/17/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Osteoporose , Hospitais Públicos Estaduais

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos