Lei nº

6045/2011

Data da Lei

09/19/2011

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LEI Nº 6045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

Art. 1º Altera o inciso I do artigo 1° da Lei nº 4103, de 12 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2011.


SERGIO CABRAL
Governador


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