Lei nº

3810/2002

Data da Lei

04/08/2002

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2718, de 2001.

LEI Nº 3810, DE 08 DE ABRIL DE 2002. *
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REPAROS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
D E C R E T A :
* Omitida do D.O. - P.II, de 09/04/2002.


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