Lei nº

3810/2002

Data da Lei

04/08/2002

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Projeto de Lei nº2718/2001Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 04/11/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Empresa Concessionária De Serviço Público, Serviço Público, Prestadora De Serviço Público, Consumidor
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS
OBS:
Omitida do D.O. - P.II, de 09/04/2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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