Lei nº

3810/2002

Data da Lei

04/08/2002

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2718, de 2001.

LEI Nº 3810, DE 08 DE ABRIL DE 2002. *
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REPAROS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
D E C R E T A :
* Omitida do D.O. - P.II, de 09/04/2002.


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2718/2001Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 04/11/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Empresa Concessionária De Serviço Público, Serviço Público, Prestadora De Serviço Público, Consumidor
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS
OBS:
Omitida do D.O. - P.II, de 09/04/2002.

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos