Lei nº

3284/1999

Data da Lei

11/08/1999

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LEI Nº 3284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999


TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro dotará todos os hospitais públicos estaduais de equipamentos para realizar a mamografia e a ultrasonografia, exames preventivos que evitam o câncer de mama.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde promover campanha de divulgação do atendimento colocado à disposição da população, e estabelecer os critérios para sua realização.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO


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