Lei nº

3284/1999

Data da Lei

11/08/1999

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LEI Nº 3284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999


TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro dotará todos os hospitais públicos estaduais de equipamentos para realizar a mamografia e a ultrasonografia, exames preventivos que evitam o câncer de mama.

* Parágrafo único – Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo.(NR)
* Incluído pela Lei 7938/2018.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde promover campanha de divulgação do atendimento colocado à disposição da população, e estabelecer os critérios para sua realização.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO


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Projeto de Lei nº391/99Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 11/11/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Hospital Público Estadual, Saúde, Secretaria De Estado De Saúde
OBS:
OMITIDA NO DO I DE 09/11/99

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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