Lei nº

5274/2008

Data da Lei

06/25/2008

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº3557/2006Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 06/26/2008Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos