Lei nº

5649/2010

Data da Lei

03/04/2010

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LEI Nº 5649, DE 04 DE MARÇO DE 2010.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3243, DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.

Art. 1º Acresente-se à Lei 3243, de 6 de setembro de 1999, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o último.

“Art. 2º O aviso prévio a que se refere o art. 1º deverá também se dar através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2010.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1015/2007Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 03/05/2010Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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